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Atas

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Em atendimento à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016:

Art. 24. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

Atas do Comitê de Auditoria Estatutário